Entenda
Competências
A competência estadual para a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA — está determinada pela Constituição da República1, que também estabelece alguns parâmetros para o imposto, entre eles, a possibilidade de ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização. A Constituição determina a fixação de alíquotas mínimas pelo Senado Federal.
Ainda por determinação constitucional, pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre os veículos automotores licenciados em seus territórios.
1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25 fev. 2019.