Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional

Entenda

Adolescentes que pratiquem ato infracional, embora sejam inimputáveis, estão sujeitos a ações administrativas do Estado. A Constituição Federal, de 19881 e o Estatuto da Criança e do Adolescente2 (Lei Federal nº 8.069, de 1990) introduziram a doutrina da proteção integral em nosso ordenamento jurídico, segundo a qual...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 252.899.205,35
Despesa realizada: R$ 129.983.657,68
Dados e indicadores

Existência de unidade de internação de adolescentes infratores. Municípios mineiros — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a existência de Unidade de Internação de Adolescentes Infratores em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos  
Fiscalização
Requerimento 7419/2016

Requer seja realizada audiência pública, conjuntamente com a solicitada no Requerimento em Comissão nº 7.194/2016, para debater os investimentos na PMMG, na PCMG, no CBMMG e nos sistemas prisional e...

Requerimento 7411/2016

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao procurador-geral de justiça do MPMG pedido de informações sobre eventuais iniciativas para transferir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento...