Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional

Entenda

Adolescentes que pratiquem ato infracional, embora sejam inimputáveis, estão sujeitos a ações administrativas do Estado. A Constituição Federal, de 19881 e o Estatuto da Criança e do Adolescente2 (Lei Federal nº 8.069, de 1990) introduziram a doutrina da proteção integral em nosso ordenamento jurídico, segundo a qual...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a fev/2017

Crédito autorizado: R$ 442.624.005,44
Despesa realizada: R$ 32.966.614,26
Dados e indicadores

Existência de unidade de internação de adolescentes infratores. Municípios mineiros — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a existência de Unidade de Internação de Adolescentes Infratores em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos  
Fiscalização
Requerimento 7592/2017

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para solucionar os problemas decorrentes da falta de vagas para internação de menores infratores no...

Requerimento 7419/2016

Requer seja realizada audiência pública, conjuntamente com a solicitada no Requerimento em Comissão nº 7.194/2016, para debater os investimentos na PMMG, na PCMG, no CBMMG e nos sistemas prisional e...