Atendimento a Direitos

Entenda

O art. 227 da Constituição Federal, de 19881 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurarem à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 9.638.920.445,24
Despesa realizada: R$ 9.222.201.152,09
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos  
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Fiscalização
Requerimento 6349/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater a gestão compartilhada no Centro de Referência de Juventude de Belo Horizonte.

Requerimento 1505/2015

Requer seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública para debater, em audiência pública, a proibição da entrada de adolescentes em "shopping centers".