O art. 227 da Constituição Federal, de 19881 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurarem à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e...
Execução financeira - jan/2023 a dez/2023
Despesa realizada: R$ 15.426.858.419,78