As medidas protetivas, disciplinadas e discriminadas, respectivamente, nos arts. 98 e 101 Lei Federal 8.069, de 19901, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, destinam-se às crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado, por seus pais ou responsável ou em razão da...
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Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
Entenda
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Direitos Humanos
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27/04/2016 14:30
Realizada
Reunião Conjunta - Comissões de Saúde, Assuntos Municipais, Defesa do Consumidor, Esporte, Prevenção e Combate às Drogas e Segurança Pública
Fiscalização
Requerimento 1573/2023
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Fórum Estadual Permanente de Educação - Fepemg -, o Conselho Regional de Psicologia e o...
Requerimento 1411/2023Requer seja realizada audiência pública para debater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.