Sistema de Garantia de Direitos

Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 19901, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal, de 19882, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2014 a dez/2014

Crédito autorizado: R$ 650.000,00
Despesa realizada: R$ 631.250,00
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 902/2015

Requer seja realizada reunião da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, medidas para o aperfeiçoamento das formas de escolha das Conselheiros...

Requerimento 828/2015

Requer sejam realizadas visitas da Comissão de Segurança Pública aos estabelecimentos comerciais localizados nesta Capital e no Município de Nova Lima, acompanhadas por representantes do Poder...