Sistema de Garantia de Direitos

Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 19901, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal, de 19882, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2015 a dez/2015

Crédito autorizado: R$ 730.000,00
Despesa realizada: R$ 30.000,00
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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