Sistema de Garantia de Direitos

Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 19901, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal, de 19882, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2015 a abr/2015

Crédito autorizado: R$ 700.000,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
06/05/2015 - 09:00

Reunião Extraordinária - Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social

Debater medidas para o aperfeiçoamento das formas de escolha dos Conselheiros...

Fiscalização
Requerimento 1987/2015

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Requerimento 1569/2015

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