O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 19901, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal, de 19882, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte do...
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Sistema de Garantia de Direitos
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Direitos Humanos
Assistência a órfãos do feminicídio avança na ALMG
24/04/2024Reforço escolar recebe aval da Comissão de Educação
17/04/2024Ações de valorização da vida nas escolas devem ser reforçadas
Reunião Ordinária - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Transmissão Prevista
Visita - Comissão de Participação Popular
Sede do Tribunal Regional Eleitoral - TRE-MG (Av. Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim- Belo Horizonte) - Município de Belo Horizonte
Visita ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral para tratar da possibilidade do...
Reunião Extraordinária - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da valorização, do fortalecimento e do investimento na capacitação dos membros do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha...
Requerimento 4641/2019Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para suplementação, por meio de concurso público ou contratação emergencial, do quadro técnico de assistentes...