Sistema de Garantia de Direitos

Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 19901, que regulamenta o art. 277 da Constituição Federal, de 19882, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2014 a jun/2014

Crédito autorizado: R$ 650.000,00
Despesa realizada: R$ 0,00