Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Entenda

Conforme previsto no art. 129 da Lei Federal 8.069, de 19901, Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) I — encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II — inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,...