Entenda
Estrutura Organizacional e de Gestão
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento às Medidas Socioeducativas — Sinase —, as atribuições da União são desempenhadas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — Conanda. No nível estadual, o Sinase é gerenciado pela Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas — Suase —, da Secretaria de Defesa Social — Seds —, e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA —, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social — Sedese. No nível municipal, o Sinase é executado pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e por órgão municipal designado em legislação local específica.