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Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Segurança Pública
- • Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
- • Direitos Humanos
23/04/2024
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Fiscalização
Requerimento 3915/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para afastar o Sr. Wilson Alves Pereira Júnior da função de superintendente de...
Requerimento 3834/2023Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja dada celeridade à forma de assinatura do...