Entenda
Informações Gerais
O controle de registro e licenciamento de veículos deve ser realizado com o objetivo de subsidiar a atuação do poder público na execução da Política Nacional de Trânsito. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência do proprietário. O Licenciamento é uma obrigação anual do proprietário de veículo automotor para que o veículo esteja em condições legais de circulação. É realizado automaticamente, mediante o pagamento das obrigações anuais que incidem sobre a propriedade do veículo.
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Assuntos Municipais e Regionalização
- • Transporte, Comunicação e Obras Públicas