A política pública de trabalho, emprego e renda no Brasil foi construída ao longo do tempo, com marcos históricos importantes:

• 1930 – Criação do Ministério do Trabalho
• 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• 1966 – Instituição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
• 1970 – Criação dos programas PIS e Pasep
• 1975 – Criação do Sistema Nacional de Emprego (Sine), atendendo à determinação da Convenção nº 88 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
• 1986 – Instituição do seguro-desemprego
• 1988 – Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para um programa mais robusto de proteção ao trabalhador desempregado.

A Lei Federal nº 7.998/1990 regulou o Programa do Seguro-Desemprego e o abono salarial e instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Conselho Deliberativo do FAT (Codefat). O Programa do Seguro-Desemprego e sua forma de financiamento se tornaram eixo organizador de um sistema articulado de benefícios e serviços para proteção ao trabalhador desempregado e promoção do emprego.

                                                                                                                                                                                     Sistema Nacional de Emprego – Sine

O principal objetivo do Sine é gerar renda oriunda do trabalho, com foco no trabalho decente, e prover mão de obra adequada às necessidades do setor produtivo brasileiro. As suas ações passaram a ser entendidas como parte do Programa do Seguro-Desemprego que, em termos gerais, é composto por ações de: 

• pagamento do benefício do seguro-desemprego;
• intermediação de mão de obra;
• qualificação social e profissional;
• pesquisa e informações do trabalho;
• fomento à geração de emprego e renda; e
• assessoramento estatístico, que inclui o fortalecimento dos observatórios locais do mercado de trabalho.

                                                                                                                                                                                  Principais programas de apoio ao trabalhador e promoção do trabalho:

• Programa Seguro-Desemprego
  • Tem como objetivo oferecer assistência financeira temporária a trabalhadores dispensados sem justa causa (inclusive em casos de dispensa indireta) e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou de condição análoga à escravidão. Além disso, promove ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. 
• Intermediação de Mão de Obra
  • Tem o objetivo de facilitar o encontro entre trabalhadores e empregadores. Por meio da captação de vagas e da orientação aos candidatos, o serviço contribui para a redução do tempo de desemprego e para a melhoria na distribuição de informações no mercado de trabalho.
• Qualificação Profissional
  • Busca assegurar o direito à qualificação para acesso a um trabalho decente, com foco em inclusão social, combate à discriminação, redução da pobreza e geração de renda.
    Além dos planos específicos de qualificação, o Sine atua em parceria com o Ministério da Educação para encaminhar trabalhadores ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ampliando o acesso a cursos técnicos e profissionalizantes.
• Microcrédito produtivo orientado
  • Voltado para microempreendedores de baixa renda, o microcrédito é adaptado à realidade social e econômica da população. A legislação define esse tipo de crédito como direcionado a atividades produtivas de pequeno porte.
    Exemplo em Minas Gerais: CredPop
    O Programa Estadual de Crédito Popular – Credpop, instituído pela Lei nº 16.760/2007, tem por objetivo promover:
        • financiamento produtivo orientado;
        • apoio técnico a microempreendedores (individuais ou em grupos);
        • fortalecimento das instituições de microfinanças.
• Financiamento da política 
  • A principal fonte de financiamento é o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT –, formado, principalmente com recursos das contribuições ao PIS/Pasep. Esse fundo financia:
         • Seguro-desemprego
         • Abono salarial
         • Intermediação de mão de obra e qualificação
         • Programas de desenvolvimento econômico (parte via BNDES)
          
    A gestão do FAT é feita pelo Codefat, órgão colegiado, de caráter tripartite e paritário, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Desde 2018, o Codefat passou a ser a instância regulamentadora das ações do Sine, com a adoção da modalidade de repasse de recursos fundo a fundo para estados e municípios que aderirem ao sistema.