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Transferência de Renda e Concessão de Benefícios

Entenda

O campo da seguridade social brasileira garante a renda por meio de uma política contributiva operada pela Previdência Social, nos casos de perda da renda do trabalho, e por meio de programas assistenciais de transferência de renda, de natureza não contributiva e seletiva, dirigidos a um público em situação de pobreza devido à ausência...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 100,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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