O objetivo do Site é o de fornecer informações relevantes, sintéticas e atualizadas sobre as políticas públicas estaduais, além de dados e indicadores referentes à sua execução, de modo a subsidiar sua avaliação e fiscalização, por parte da população, e o cumprimento, por parte da ALMG, de seu compromisso de avaliar e fiscalizar as políticas públicas com foco em resultados.

A escolha dos temas levou em consideração o planejamento do Estado de Minas Gerais, expresso principalmente no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, e as atividades desenvolvidas na Assembleia Legislativa relacionadas ao ciclo de políticas públicas, especialmente aquelas desenvolvidas pelas Comissões, como reuniões, audiências públicas e visitas. Dessa forma, foram definidos 22 temas: Administração Pública; Agropecuária; Assistência Social; Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura; Defesa do Consumidor; Direitos Humanos; Educação; Energia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente; Mineração; Municípios e Desenvolvimento Regional; Política Fundiária; Saneamento Básico; Saúde Pública; Segurança Pública; Trabalho, Emprego e Renda; Transporte e Trânsito; e Turismo.

A divisão territorial de Minas Gerais adotada no site observou a regionalização do planejamento orçamentário do Estado de Minas Gerais estabelecida tanto no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, desde a atualização de 2019, quanto no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, também desde 2019.

 

Em ambos os planos foi adotada a regionalização do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, que, após estudos, definiu 13 Regiões Geográficas Intermediárias em Minas Gerais, as quais são utilizadas na parametrização da alocação de recursos orçamentários e no planejamento e gestão das metas físicas das políticas públicas estaduais. Em 2017, o IBGE definiu uma nova divisão regional que melhor se adequasse às complexidades territoriais geradas nos processos de mudanças sociais, econômicas, políticas e administrativas identificadas desde o final dos anos 1980, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988. Com essa alteração, as unidades microrregionais de cada estado passaram a receber o nome de Regiões Geográficas Imediatas, e as unidades mesorregionais, Regiões Geográficas Intermediárias.

 

Feita para subsidiar o planejamento, essa proposta de regionalização teve como referência os conceitos de “território-zona” e “território-rede”, articulando as concepções de espaço na dimensão mais fixa e estável, com a ideia de movimento (fluxos) e diferentes formas de mobilidade. O objetivo é possibilitar uma análise regional promovendo ao mesmo tempo uma coesão territorial com as diversidades e diferenças internas. Cada região intermediária leva o nome de sua cidade-polo. A Região Intermediária de Montes Claros, por exemplo, agrega os municípios da região do Norte de Minas.

Conforme consta no estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a divisão regional do território brasileiro tomou como base a identificação de cidades-polo e os municípios a ela vinculados. A proposta metodológica desenvolvida pelo IBGE foi elaborada em parceria com a Associação Nacional das Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística – Anipes – com o propósito de instrumentalizar e incluir análises dos órgãos de planejamento estaduais em seu trabalho.

Para definir os nomes das Regiões Geográficas Intermediárias, o IBGE partiu das cidades-polo de maior influência regional, utilizando os seguintes estudos regionais do próprio instituto:

• Regic 2007 – base conceitual e metodológica de referência, o estudo de Regiões de Influência das Cidades – Regic – identifica as regiões a partir de fluxos articulados pela rede urbana. Parte-se, portanto, da identificação de hierarquias de centros urbanos que delimitam áreas de influência a eles associados.

• Divisão urbano-regional – com base no arcabouço conceitual desenvolvido na Regic, é feita uma divisão urbano-regional a partir do mapeamento dos fluxos articulados por sua rede urbana. O estudo identificou regiões em três escalas: Regiões Ampliadas de Articulação Urbana, Regiões Intermediárias de Articulação Urbana e Regiões Imediatas de Articulação Urbana.

• Fluxos de gestão – observa quais são os polos que têm mais “capacidade de comando e controle” do ponto de vista tanto do Estado (presença de instituições públicas federais) quanto do mercado (presença de empresas privadas).

• Estruturas de transporte e arranjos populacionais e concentrações urbanas – considera relações econômicas e sociais intrínsecas ao processo de urbanização.

Os estudos da divisão regional elaborada pelo IBGE contaram ainda com trabalhos de campo e visitas técnicas da equipe de seus pesquisadores, que discutiram as propostas de recortes com técnicos locais. Além da rede de agências e unidades estaduais do instituto, os pesquisadores consultaram secretarias ou institutos de planejamento dos estados e outras entidades voltados ao planejamento do território. As divisões regionais encaminhadas pela Anipes foram utilizadas para solucionar dúvidas pontuais.

Para mais informações a respeito da metodologia utilizada pelo IBGE, consultar: Divisão regional do Brasil em regiões geográficas imediatas e regiões geográficas intermediárias: 2017/IBGE, Coordenação de Geografia. Rio de Janeiro: IBGE, 2017. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br>. Acesso em: 27 maio 2026.

O detalhamento das metas físicas e orçamentárias das políticas públicas (ações) se dá através da regionalização, que é uma exigência constitucional e se realiza por meio do detalhamento de localizadores, sendo que cada localizador corresponde a um município ou território. Desta forma, o valor global da ação, tanto físico quanto orçamentário, é extraído da soma dos valores dos municípios. No planejamento procura-se sempre fazer a regionalização das ações por município. No entanto, quando há alguma impossíbilidade técnica ou operacional, a regionalização é feita por Região Geográfica Intermediária. Da memsa forma, ao longo do ano, o acompanhamento das metas físicas e financeiras das ações também é feita por municípios. Além disso, também é apresentado no site o detalhamento dos investimentos em obras, com a respectiva descrição e detalhamento da regionalização por município e território, quando for o caso.

Os recursos orçamentários do Estado para investimento em obras são limitados. Por este motivo, nem todos os 853 municípios mineiros tem obras em andamento em um determinado exercício orçamentário. A mesma situação pode acontecer com as ações relacionadas a serviços prestados pelo Estado. Muitas vezes, elas são direcionadas para municípios que concentram alguns serviços, como no caso da saúde, em que alguns municípios prestam serviços de média e alta complexidade, ou estão regionalizadas para a região onde o município se encontra.

No escopo do Site, as políticas públicas resultam das atividades políticas e de gestão pública na alocação de recursos e na provisão de bens e serviços públicos. Referem-se a um sistema de decisões públicas que visa manter ou modificar a realidade por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos recursos necessários para se atingir os objetivos estabelecidos.

As fases do processo de formulação e implantação de uma política pública, que podem ocorrer simultaneamente, são:

• identificação de um problema atual ou potencial e sua inclusão como demanda social na agenda pública;

• formulação de alternativas para o enfrentamento do problema ou para a satisfação da demanda e seleção daquela considerada mais conveniente;

• planejamento para a execução, por meio da organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos;

• implementação das atividades destinadas a atingir os objetivos da política pública;

• monitoramento, por meio do acompanhamento da execução das atividades, a fim de assegurar a consecução dos objetivos;

• avaliação, por meio da mensuração e da análise dos efeitos produzidos pelas políticas públicas na sociedade.

 

O principal público do site é a população mineira interessada no monitoramento, avaliação e formulação de políticas públicas, bem como os Deputados e as Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Destaca-se a população que participa presencialmente das audiências públicas realizadas com a finalidade de colher propostas para o aprimoramento do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e para suas revisões.

A estrutura adotada para representação das políticas públicas neste site baseou-se no modelo de árvores, que, no contexto da Ciência da Computação e da Arquitetura de Informações, pressupõe a organização hierárquica dos dados. Uma árvore é composta por um elemento chamado raiz, que tem ligações com outros elementos, denominados galhos ou folhas. Esses galhos levam, por sua vez, a outros elementos que também podem possuir galhos. O elemento que não apresenta descendentes é uma folha, também chamado de nodo terminal. O elemento estruturador da árvore é o nodo; neste caso, a raiz é o nodo principal, enquanto galhos e folhas são nodos descendentes. É importante ressaltar que cada nodo representa uma política pública – que pode ser específica, caso seja uma folha da árvore, ou abrangente, caso o nodo se aproxime da raiz da árvore. O benefício da estrutura em árvores consiste na possibilidade de agrupamento de políticas públicas e dos recursos financeiros nelas envolvidos. Em uma estrutura hierárquica, ao fixar um nodo, é possível somar os recursos alocados e dispendidos nas estruturas descendentes desse nodo, o que permite o acompanhamento da execução orçamentária da política pública, seja ela específica ou abrangente.

O Site apresenta um conjunto de textos que tratam do escopo da política, dos destinatários, de sua estrutura organizacional e de gestão e de financiamento. A legislação que referencia cada uma das políticas tratadas abrange normas constitucionais, legais e infralegais, nos âmbitos federal, estadual e, quando necessário, internacional. É apresentado também o monitoramento físico e financeiro das ações do planejamento do Estado de Minas Gerais que operacionalizam as políticas públicas, bem como aquele relacionado a dados e a indicadores. O site organiza, ainda, informações sobre a atuação da Assembleia Legislativa no âmbito de cada política pública. Assim, nas páginas de cada política pública, estão disponíveis as proposições legislativas em tramitação relacionadas ao tema e à atuação do Legislativo estadual no campo da fiscalização, com os requerimentos aprovados nas comissões, para o encaminhamento de pedidos de providências ou de informações a órgãos e entidades da administração pública. Da mesma forma, nessas mesmas páginas, os eventos realizados pelas comissões, como as audiências e debates públicos e as visitas técnicas, também são apresentados. 

Os dados de monitoramento são provenientes de dois sistemas geridos pelo Executivo Estadual, recebidos e carregados em bases de dados da Assembleia Legislativa bimestralmente, de forma automática, a saber: – o Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi –; – e o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – Sigplan.