Políticas Públicas - Saneamento Básico

Saneamento Básico

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Entenda

A Política Nacional de Saneamento, instituída pela Lei Federal nº 11.445, de 2007¹, define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. As políticas públicas de...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 1.840.811.645,90
Despesa realizada: R$ 905.545.828,24

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Dados e indicadores

Índice de Tratamento de Esgoto (%) — Minas Gerais — SNIS 2018.

Índice de Tratamento de Esgotos — SNIS-2018

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Saúde

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