Entenda
Criado pela Lei 22.606, de 20171, o Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais — FPP-MG — é um fundo programático, com prazo de duração determinado, destinado a proporcionar sustentação financeira às parcerias público-privadas — PPPs — cujos beneficiários são as concessionárias que celebrarem contratos de...
Monitoramento
Execução financeira - jan/2025 a out/2025
Crédito autorizado: R$ 2.113.545.194,16
Despesa realizada: R$ 281.596.024,03
Despesa realizada: R$ 281.596.024,03
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Fiscalização Financeira e Orçamentária
- • Administração Pública
- • Participação Popular