Criado pela Lei nº 20.802, de 26 de julho de 2013¹, o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais — FEPJ —, de duração indeterminada, tem como objetivo assegurar recursos necessários ao desenvolvimento das atividades específicas do Poder Judiciário, a serem aplicados, em especial na construção,...