Políticas Públicas

Educação

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Entenda

A educação é um direito social consagrado pela Constituição Federal¹ e constitui dever do Estado e da família. Na concepção expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei Federal nº 9.394, de 1996² — a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 159.645.727,50
Despesa realizada: R$ 8.651.346.025,07

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Dados e indicadores

Taxa de analfabetismo na faixa etária superior a 15 anos. Municípios mineiros — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa de analfabetismo na faixa etária superior a 15 anos em 2010

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Educação, Ciência e Tecnologia

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