A Lei Federal nº 8.842, de 19941, que dispõe sobre a política nacional do idoso, determina que as ações governamentais, na área da justiça, devem promover e defender os direitos da pessoa idosa e zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos. O Estatuto do Idoso...
Obrigatoriedade de profissionais em instituições para idosos é defendida
14/11/2024Audiência avalia composição de equipes em instituições para idosos
06/11/2024Analisado projeto que prioriza atendimento de idoso por faixas de idade
Realizada
Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os recursos orçamentários destinados, nos últimos cinco anos, a ações, programas e projetos...
Requerimento 12488/2018Requer seja realizada audiência pública para debater as reclamações apresentadas pela população acerca de contratos estabelecidos entre consumidores e entidades que se propõem à defesa dos direitos...
