A Lei Federal nº 8.842, de 1994¹, que dispõe sobre a política nacional do idoso, determina que as ações governamentais, na área da justiça, devem promover e defender os direitos da pessoa idosa e zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos. O Estatuto do Idoso...