A Lei Federal nº 8.842, de 1994¹, dispõe sobre a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso. Além disso, ela estabelece as competências dos órgãos e entidades públicos nas áreas de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e previdência social, habitação, urbanismo e justiça. Essa lei foi,...