Criado pela Lei nº 14.086, de 2001¹, o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos — Fundif —, tem funções programática e de transferência legal, e duração indeterminada. O Fundif tem por objetivos promover a reparação de danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e...