Criado pela Lei nº 12.227, de 1996¹, o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – tem como órgão gestor a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese – e o objetivo de garantir condições financeiras para o desenvolvimento de ações socioassistenciais no Estado. A aplicação de recusos do Feas é...