Criado pela Lei nº 19.990, de 2011¹, o Fundo de Erradicação da Miséria — FEM —, tem função programática e o objetivo de custear programas e ações sociais de erradicação da pobreza e da extrema pobreza, que tenham como finalidade enfrentar as situações de pobreza e desigualdade; promover a proteção social por meio de serviços e...