O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor — FEPDC —, previsto no Código de Defesa do Consumidor — CDC¹ — e na Lei Complementar 66, de 2003² (alterada pela Lei Complementar 144, de 2017³), de natureza e individuação contábeis, duração indeterminada e função programática, tem por objetivo financiar...