Regido pelas Leis Complementares 67, de 2003¹, e 143, de 2017², e pela Resolução PGJ 64, de 2004³, o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais — Funemp —, de natureza e individuação contábeis, duração indeterminada e função programática, tem como órgão gestor o Ministério Público, ao qual...