Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requer aos municípios, aos estados ou à União, assim como a suas autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva e condenatória, possibilitando à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação. Compete ao presidente do tribunal onde o...
Assembleia homenageia Associação dos Fiscais do Estado
27/03/2025Perdas salariais na Uemg e na Unimontes ultrapassam 70%, segundo sindicalistas
26/03/2025Projeto institui política de incentivo ao setor de TI no Estado
Outra proposição pronta para votação preliminar no Plenário garante exames de pré-natal a gestantes.
Reunião Extraordinária - Comissão de Participação Popular
Auditório José Alencar
Debater o sucateamento do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs -,...
Realizada
Reunião Extraordinária - Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer
Requer seja ecaminhado ao governador e ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, pedido de providências no sentido de que o valor remanescente dos valores disponibilizados em 2013 para o acordo...
Requerimento 9274/2014Requer seja realizada reunião para discutir a Emenda Constitucional nº 62/2009 e sua aplicação no Estado de Minas Gerais, no que se refere ao pagamento de precatórios.
