Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os critérios para pagamento de direitos e vantagens, que se encontram como verbas retidas, aos profissionais...

Requerseja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do termo de acordo firmado entre o governo do Estado, o Ministério Público, o Tribunal...