Entenda
Conforme disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 20001, também denominada Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF —, as transferências voluntárias configuram a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou...
Dados e indicadores
Transferências voluntárias da União para o Estado (valores atualizados). Minas Gerais — 2002-2013
Realizada