Taxa é o tributo instituído pelos entes da Federação, no âmbito de suas respectivas atribuições, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. As taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia...
Participação das taxas na receita tributária (valores atualizados). Minas Gerais — 2002-2012
