Políticas Públicas - Combate ao Trabalho Infantil

Combate ao Trabalho Infantil

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Entenda

O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente¹, de 2004, define trabalho infantil como aquelas atividades econômicas ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, ressalvada a...

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Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ações de combate ao trabalho infantil. Municípios mineiros — 2010

Gráfico com o percentual de municípios que possuíam e que não possuíam política, programa ou ações de combate ao trabalho infantil em Minas Gerais em 2010

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Direitos Humanos

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