Não há repartição de competências determinada constitucional ou legalmente para a política de fomento ao artesanato. Contudo, o Programa do Artesanato Brasileiro¹ — PAB —, a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, elabora políticas públicas envolvendo órgãos das esferas federal, estadual e municipal, além de entidades privadas, sendo representado nos Estados por meio das Coordenações Estaduais do Artesanato. O Ministério, por meio do PAB, elaborou o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro² — SICAB —, que reúne, em um único ambiente, dados dos artesãos e de suas organizações de todo País, é atualizado pelas coordenações estaduais, que também emitem a Carteira do Artesão e a Carteira do Trabalhador Manual, geradas pelo Sicab.
O Estado, mesmo participando da política nacional, executa suas ações próprias de incentivo ao artesanato mineiro.

1 BRASIL. Presidência da República. Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Programa do Artesanato Brasileiro. Brasília, 2014. Disponível em: <http://www.smpe.gov.br/assuntos/programa-do-artesanato-brasileiro>. Acesso em 11 nov. 2014.
2 BRASIL. Presidência da República. Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro: SICAB. Brasília, 2014. Disponível em: < https://www.empresasimples.gov.br/-/sistema-de-informacoes-cadastrais-do-artesanato-brasileiro-sicab>. Acesso em: 11 nov. 2014.