Entenda
Informações Gerais
Agroindústria familiar é o estabelecimento de propriedade ou sob gestão individual ou coletiva de agricultor familiar. Também pode ser denominada agroindústria de pequeno porte, quando de propriedade ou gestão de agricultor familiar ou produtor rural. A agroindústria familiar ou de pequeno porte produz, beneficia, prepara, transforma, manipula, fraciona, recebe, embala, reembala, conserva, armazena, transporta ou expõe à venda produtos de origem vegetal e animal para fins de comercialização. Trata-se de instrumento eficaz para agregação de valor à produção agropecuária e elevação da renda familiar, além de favorecer a reprodução cultural e a manutenção de tradições rurais. Por caracterizar-se pela baixa escala de produção ou pela produção artesanal, a agroindústria familiar demanda políticas públicas especiais para seu fomento e sua regulação sanitária e fiscal1.
1 MINAS GERAIS. Lei nº 19.476, de 11 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no Estado e dá outras providências. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=19476&comp=&ano=2011>. Acesso em: 10 jul. 2018.
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Habilitação sanitária para agroindústria de pequeno porte
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A Lei 19.476, de 2011, que dispõe sobre a habilitação sanitária para estabelecimento agroindustrial de pequeno porte – Earpp – foi regulamentada pelo Decreto 45.821, de 20111. A lei teve como motivação a inadequação das leis de defesa e controle sanitário com relação à agroindústria de pequeno porte. Tal inadequação se deve ao fato de as leis sanitárias nacionais terem sido desenvolvidas com foco em grandes empreendimentos industriais; quando aplicadas a escalas muito menores, típicas dos Eapps, essas exigências normativas inviabilizam os estabelecimentos nos aspectos econômicos e operacionais.
A incompatibilidade entre norma e realidade, a longo prazo, acabou por condenar os produtores agroindustriais familiares à informalidade, apesar de seus produtos serem tradicionalmente consumidos e até mesmo exportados para outros estados. Além do aspecto econômico, a manutenção das barreiras à atividade do empreendedor rural de pequeno porte ameaça diretamente o patrimônio cultural imaterial do povo mineiro e, por consequência, reduz o potencial turístico do Estado.
No universo das Eapps, que inclui produtos de origem animal, vegetal e mistos, está inserida a questão da regularidade sanitária do Queijo Minas Artesanal – QMA –, produto símbolo da cultura popular mineira. Apesar de não ser produto restrito à agricultura familiar, a maior parte das queijarias é gerida por representantes desse segmento produtivo. Para mais informações sobre esse produto tradicional mineiro, ver item sobre a cadeia produtiva do Leite.
A complementação da regulamentação do Eapp se deu em dezembro de 2012, por meio da publicação da Portaria IMA nº 1.2522, que detalha as exigências para habilitação sanitária de agroindústrias familiares elaboradoras de produtos de origem animal.
1 MINAS GERAIS. Decreto nº 45.821, de 19 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a habilitação sanitária do agricultor familiar e do estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e dá outras providências. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45821&comp=&ano=2011>. Acesso em: 10 jul. 2018.2 MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instituto Mineiro de Agropecuária. Portaria nº 1.252, de 10 de outubro de 2012. Aprova as normas técnicas para estabelecimentos rurais de pequeno porte elaboradores de produtos de origem animal. Disponível em: <http://www.ima.mg.gov.br/portarias/doc_details/1050-portaria-no-1252>. Acesso em: 10 jul. 2018.