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Defesa Sanitária

Entenda

O controle sanitário dos alimentos no Brasil é subdividido em vigilância sanitária e defesa agropecuária — ou defesa sanitária. A primeira, realizada pelos órgãos de saúde, promove o controle de bens de consumo relacionados à saúde, de sua produção até o consumo final1. Envolve, portanto, a fiscalização da indústria alimentícia,...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a dez/2024

Crédito autorizado: R$ -4.127.398,50
Despesa realizada: R$ 180.883.040,05
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requerimento 8137/2024

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que seja estabelecido como critério para acesso ao Pronaf pelos apicultores o...