De acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 2007, o abastecimento público de água inclui as atividades e infraestruturas necessárias para fornecer água potável à população. O processo envolve a captação, o transporte, o tratamento, a reservação e distribuição da água, que pode ser proveniente de mananciais superficiais (rios, lagos e represas) ou subterrâneos (aquíferos).

Os sistemas de abastecimento podem atender desde pequenos povoados até grandes cidades, variando em tamanho e complexidade, e incluem: 

• unidades de captação, transporte e tratamento: responsável pela produção de água;
• unidades de reservação e redes de distribuição: responsável pela distribuição de água.

O abastecimento de água está diretamente relacionado à saúde pública, uma vez que a água tratada possibilita a prevenção de doenças e colabora para o bem-estar da população. Além disso, esse sistema apresenta relação com as políticas ambientais e de recursos hídricos, que visam proteger as bacias hidrográficas, gerir os conflitos pelo uso dos recursos e garantir a disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas. 

                                                                                                                                                                                 Legislação e normas 

• Lei Federal nº 11.720, de 1994: institui a Política Estadual de Saneamento Básico em Minas Gerais;
• Lei Federal nº 11.445, de 2007: estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluindo o abastecimento de água;
• Lei Estadual nº 18.309, de 2009: define normas para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Minas Gerais e cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG;
• Lei Federal nº 14.026, de 2020: atualiza o marco legal do saneamento básico e estabelece metas de universalização, como o atendimento de 99% da população com água potável até 2033.

                                                                                                                                                                                    Desafios

Um dos principais desafios do abastecimento público de água é reduzir as perdas na distribuição. Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – Sinisa –, em 2023 as perdas no Estado foram de 36,8%, o que equivale a mais de 7 mil piscinas olímpicas de água potável desperdiçadas diariamente. Essas perdas ocorrem, principalmente, por vazamentos, erros de medição e ligações clandestinas, comprometendo a disponibilidade de água e aumentando os custos do sistema. Por essa razão, combatê-las é essencial e deve ser prioridade do poder público e dos gestores responsáveis pelo processo, com vistas a garantir menor desperdício e uma distribuição mais eficiente e igualitária dos recursos hídricos.