Políticas Públicas - Defesa do Consumidor e Responsabilização

Defesa do Consumidor e Responsabilização

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Entenda

A defesa do consumidor refere-se à reação, à resposta a danos já ocorridos. Assim, sob a ótica do consumidor, proteção teria a característica de ser prévia, preventiva a um possível dano, e defesa teria a característica de ser posterior, reativa a um dano já efetivado. A defesa do consumidor envolve, entre outras, as ideias de...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 1.293.085.000,00
Despesa realizada: R$ 1.226.844.341,73

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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Visita - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Procon da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. - Município de Belo Horizonte

Visitar o Procon da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Agenda completa

Fiscalização

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Requerem seja realizada audiência pública para debater os parâmetros para aplicação de multas pelo Procon-MG em razão das sanções administrativas imputadas ao setor produtivo em Minas Gerais.

Requerimento 3903/2023

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