Defesa do Consumidor e Responsabilização

Entenda

A defesa do consumidor refere-se à reação, à resposta a danos já ocorridos. Assim, sob a ótica do consumidor, proteção teria a característica de ser prévia, preventiva a um possível dano, e defesa teria a característica de ser posterior, reativa a um dano já efetivado. A defesa do consumidor envolve, entre outras, as ideias de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 822.299.858,30
Despesa realizada: R$ 803.805.850,31
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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