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Educação para o Consumo

Entenda

Ao se falar em educação para o consumo, revela-se um dos aspectos do direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor1 — CDC — elenca os direitos básicos do consumidor, dentre os quais pode-se citar o direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a...

Dados e indicadores

Atividades do Programa Educação para o Consumo do Procon Assembleia — 2012

Gráfico das principais atividades do Programa Educação para o Consumo do Procon Assembleia em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requerimento 4980/2016

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