Defesa e Responsabilização em Juízo

Entenda

O consumidor tem direito, conforme a situação, de buscar a solução de seus problemas referentes às relações de consumo junto ao Poder Judiciário, seja perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, seja perante os Juizados Especiais Cíveis. Além disso, poderá contar com o auxílio da Defensoria Pública (defensores públicos) e do Ministério...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a fev/2017

Crédito autorizado: R$ 870.083.772,00
Despesa realizada: R$ 114.984.262,26
Dados e indicadores

Percentual de municípios em que há juizados especiais. Minas Gerais — 2012

Gráfico da presença de Juizados Especiais nos municípios mineiros em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
05/11/2015 - 09:30

Reunião Conjunta - Comissões de Segurança Pública e Defesa do Consumidor

discutir crimes de ordem econômica, formação de quadrilha e fraude na medição das...

Fiscalização
Requerimento 6006/2016

Requerem seja encaminhado ao procurador-geral da Assembleia Legislativa pedido de informações sobre a possibilidade de propositura de ação civil pública pela Procuradoria desta Casa.

Requerimento 6005/2016

Requer sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado as notas taquigráficas da audiência pública realizada no dia 5/5/2016 e pedido de providências para a...