O consumidor tem direito, conforme a situação, de buscar a solução de seus problemas referentes às relações de consumo junto ao Poder Judiciário, seja perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, seja perante os Juizados Especiais Cíveis. Além disso, poderá contar com o auxílio da Defensoria Pública (defensores públicos) e do Ministério...
Execução financeira - jan/2023 a out/2023
Despesa realizada: R$ 904.112.241,00
Percentual de municípios em que há juizados especiais. Minas Gerais — 2012