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Proteção do Consumidor

Entenda

A proteção do consumidor se refere a um caráter preventivo, relacionado à garantia de seus direitos. Assim, sob a ótica do consumidor, proteção teria uma característica de ser prévia, preventiva a um possível dano. A proteção do consumidor envolve as ideias de fiscalização e controle (contra riscos à saúde e à segurança do consumidor),...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a out/2023

Crédito autorizado: R$ -20.369,50
Despesa realizada: R$ 29.591.640,19
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
13/09/2023 14:00
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Reunião Ordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

25/04/2023 14:00
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Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Fiscalização
Requerimento 7010/2024

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater a acessibilidade nas relações de consumo.

Requerimento 4136/2023

Requerem seja encaminhado à Sra. Elyenni Celida da Silva, delegada da Polícia Civil em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja requerida a apreensão dos passaportes dos sócios da empresa...