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Orientação e Informação ao Consumidor

Entenda

Ao se falar em orientação ou informação, revela-se um dos aspectos do direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor1 — CDC — elenca os direitos básicos do consumidor, dentre os quais podem-se citar: o direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a...

Dados e indicadores

Percentual de reclamações atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços por meio dos Procons de Minas Gerais — 2010-2011

Gráfico do percentual de reclamações atendidas pelo Procon de Minas Gerais nos anos de 2010 e 2011
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Verificar "in loco", juntamente com uma força-tarefa do Procon Assembleia, a possível...

Fiscalização
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