Orientação e Informação

Entenda

Ao se falar em orientação ou informação, revela-se um dos aspectos do direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor1 — CDC — elenca os direitos básicos do consumidor, dentre os quais podem-se citar: o direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 5.000,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Dados e indicadores

Percentual de reclamações atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços por meio dos Procons de Minas Gerais — 2010-2011

Gráfico do percentual de reclamações atendidas pelo Procon de Minas Gerais nos anos de 2010 e 2011
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Debater a política estadual de defesa do consumidor, a partir do monitoramento dos ...

Fiscalização
Requerimento 5676/2016

Requerem seja realizada audiência pública para debater a limitação da internet banda larga.

Requerimento 5589/2016

Requerem seja realizada audiência pública para debater a limitação e o bloqueio da transmissão de dados em prestação de serviços de bandas largas fixa e móvel de contratos antigos e novos, convidando...