Ao se falar em orientação ou informação, revela-se um dos aspectos do direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor1 — CDC — elenca os direitos básicos do consumidor, dentre os quais podem-se citar: o direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a...
Percentual de reclamações atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços por meio dos Procons de Minas Gerais — 2010-2011