Defesa e Responsabilização Administrativa

Entenda

A defesa e responsabilização, no que se refere às relações de consumo, poderá ocorrer em âmbito administrativo ou judicial. Destaque-se, ainda, que é possível a aplicação de sanções em âmbito...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a fev/2017

Crédito autorizado: R$ 32.761.162,00
Despesa realizada: R$ 1.297.200,23
Dados e indicadores

Percentual dos municípios em que há Procon. Minas Gerais — 2012

Gráfico da presença de Procons nos municípios mineiros em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações pedido de informações sobre o cumprimento pelas operadoras de telefonia móvel do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor e...

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