A defesa e responsabilização, no que se refere às relações de consumo, poderá ocorrer em âmbito administrativo ou judicial. Destaque-se, ainda, que é possível a aplicação de sanções em âmbito...
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Defesa e Responsabilização Administrativa
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Empréstimo consignado lidera ranking de reclamações do Procon Assembleia
12/03/2024Procon apresenta balanço de atividades em 2023
O relatório anual é uma das iniciativas para lembrar o Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março.
04/03/2024Golpe do cashback utiliza nome dos Procons
Vítima é convencida de que teria dinheiro a receber por compras feitas com cartão de crédito.
Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Visita - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Aeroporto Internacional de Confins e ao Aeroporto da Pampulha. - Município de Belo Horizonte
Verificar "in loco", juntamente com uma força-tarefa do Procon Assembleia, a possível...
Requer seja realizada audiência de convidados para apresentar o relatório anual de atividades do Procon Assembleia por ocasião do Dia do Consumidor.
Requerimento 8072/2021Requer seja encaminhado ao Procon Assembleia pedido de providências para que as empresas do ramo alimentício, a exemplo da Wickbold, sejam fiscalizadas quanto à redução do conteúdo de suas embalagens...