Portal de Politicas Publicas

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Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

Em Minas Gerais, as políticas de desenvolvimento do comércio e dos serviços são conduzidas pela Sede, por meio da Superintendência de Cooperativismo e Apoio ao Setor Terciário, subordinada à Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Desenvolvimento Econômico 
Fiscalização
Requerimento 9073/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a instituição da política estadual de serviços ambientais e o programa estadual de pagamento por serviços ambientais.

Requerimento 8377/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 731/2023, de sua autoria.