Entenda
Informações Gerais
A condição de aprendiz se refere à formação técnico-profissional, desenvolvida sob orientação de entidade qualificada e ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. A formação técnico-profissional deve garantir horário especial que não prejudique o acesso ao ensino regular e a frequência obrigatória a ele. Deve também promover atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
Conforme o art. 18 da Lei Federal nº 11.180, de 20051, os arts. 428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 19432), passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
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§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização." (NR)
"Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
As hipóteses a que se referem o artigo 433 da CLT, com redação dada pela Lei Federal nº 10.097, de 2.0003, são as seguintes:
- desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
- falta disciplinar grave;
- ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou
- a pedido do aprendiz.
O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, com anuência do responsável legal e por prazo determinado. Esse contrato deve ter a duração máxima de dois anos e a jornada de trabalho de 6 horas. O aprendiz terá direito à Bolsa de Aprendizagem, que corresponde ao salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável.
Entre as entidades qualificadas para realizar os programas de qualificação profissional, encontramos os serviços nacionais de aprendizagem, que são:
- Serviço Nacional de Aprendizagem na Indústria — Senai;
- Serviço Nacional de Aprendizagem no Comércio — Senac;
- Serviço Nacional de Aprendizagem no Serviço no Transporte — Senat;
- Serviço Nacional de Aprendizagem do Serviço Rural — Senar;
- Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo — Sescoop.
De forma complementar, esses programas também podem ser executados por escolas técnicas de educação ou por entidades sem fins lucrativos.
Para saber mais sobre a estrutura organizacional e de gestão, competências e financiamento ver o item Direito à Profissionalização e Proteção do Trabalho.
1 BRASIL. Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos — PROUNI —, institui o Programa de Educação Tutorial — PET —, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT —, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11180.htm>. Acesso em: 4 set. 2013.
2 BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm >. Acesso em: 22 ago. 2013.
3 BRASIL. Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT —, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10097.htm >. Acesso em: 22 ago. 2013.