Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Parcerias

Entenda

Informações Gerais

O termo parceria foi efetivamente incorporado na gestão pública brasileira a partir da década de 1990, no âmbito da reforma administrativa promovida pelo Governo Federal. Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011)1 conceitua o termo parceria:

para designar todas as formas de sociedade que, sem formar uma nova pessoa jurídica, são organizadas entre os setores público e privado, para a consecução de fins de interesse público. Nela existe a colaboração entre o poder público e a iniciativa privada nos âmbitos social e econômico, para satisfação de interesses públicos, ainda que, do lado do particular, se objetive o lucro. Todavia, a natureza econômica da atividade não é essencial para caracterizar a parceria, como também não o é a ideia do lucro, já que a parceria pode dar-se com entidades privadas sem fins lucrativos que atuam essencialmente na área social e não econômica. (DI PIETRO, 2011, p.22.)
 

A autora ressalta ainda que as parcerias podem ser utilizadas como forma de delegação da execução de serviços públicos a particulares, como meio de fomento à iniciativa privada de interesse público, como forma de cooperação do particular na execução de atividades da administração pública e como instrumento de desburocratização e de instauração da Administração Pública Gerencial.

Na perspectiva da gestão pública, notadamente nas análises de Peter Spink e Bresser Pereira, o termo “parceria” pode ser entendido como um trabalho conjunto e cooperado entre o setor público e o terceiro setor ou daquele com o mercado.

Peter Spink2 contribui para esclarecer estes diferentes conceitos, que traduzem as diferentes formas de relação que as organizações não estatais têm com o Estado. Para Spink, há um uso indiscriminado do termo “parceria”, e por isto o autor trabalha com os diferentes tipos de vínculo existentes entre Estado e organizações não estatais. Para tanto, o autor estabelece a distinção entre parcerias, alianças, apoios e patrocínios. Parceria é a mais efetiva forma de relação entre Estado e organizações não estatais: “Primeiro, parceria implica ser parceiro, ter corresponsabilidade. Segundo, é algo a longo prazo. E, terceiro, representa um comprometimento substantivo com a questão”. Envolve ainda o planejamento do projeto ou programa, a troca de opiniões, o acompanhamento e a execução. As outras formas de cooperação entre Estado e organizações não estatais, sejam do mercado ou do terceiro setor, seriam a aliança, articulada para uma atuação com foco específico e tempo determinado, o apoio, em um relacionamento pontual e menos formalizado, e o patrocínio, relativo a contribuições para viabilizar a execução de determinados projetos.

Assim, pode-se depreender que as parcerias seriam uma forma de delegação das atividades não exclusivas do Estado para o setor não governamental, o que geraria maior eficiência, proximidade e agilidade na realização dos serviços públicos. A ação governamental se beneficia muito com essas parcerias, porque elas possibilitam a incorporação de modos de ação mais flexíveis e mais próximos das demandas dos usuários dos serviços públicos.

A gestão compartilhada das políticas permite ainda utilizar melhor os recursos públicos, somando esforços, evitando duplicar ações. Isso requer investimento na capacidade estatal de orientar e coordenar a execução de políticas públicas, bem como de absorver o conhecimento e as práticas dos atores não estatais, além de assegurar a dimensão pública dessa atuação.

A parceria pode ser entendida desde uma relação voltada ao mercado, como prestação de serviço regida por um contrato, até de fato uma relação de cooperação, de corresponsabilidade. As parcerias, tendo como foco a desconcentração do Estado, podem ser compreendidas nas mais variadas formas: contratos, licenças, concessões, parcerias público-privadas.

Aprovada em 2014, a Lei Federal nº 13.0193, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC4 —, trata das parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil — OSCs — e a administração pública e abrange, além da União, todos os entes da federação — estados, municípios e o Distrito Federal —, devendo ser cumprida pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta.

São consideradas OSCs as entidades privadas sem fins lucrativos (associações que desenvolvem voluntariamente ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo), as sociedades cooperativas (Lei nº 9.867, de 19995) e as organizações religiosas. Tais instituições são oriundas da participação social da população e desenvolvem ações de interesse público, como a promoção e a defesa de direitos e atividades nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras.

As parcerias entre as OSCs e o poder público passam a ser regidas por novos instrumentos: termo de colaboração e termo de fomento6, quando há transferência de recursos financeiros, e acordo de cooperação7, quando não há transferência de recursos financeiros. Para a celebração dessas parcerias, a administração pública deverá adotar procedimentos claros e objetivos por meio de chamamentos públicos, em que um edital especificará as regras da parceria a ser celebrada. Além disso, a norma estabelece critérios claros com vistas ao controle dos resultados e à transparência do uso de recursos públicos.

Informações mais detalhadas sobre o MROSC podem ser obtidas por meio do link: http://www.governo.mg.gov.br/Images/ckeditor/dfvlhnzv.flaManual_Mrosc_out_2017%20-%20final.pdf.



1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. 8. ed. São Paulo : Atlas, 2011. p. 22 — 23.

2 SPINK, Peter. Parcerias e alianças com organizações não-estatais. In: SPINK, P.; CACCCIA BAVA, S.; PAULICS, V. Novos contornos da gestão local: conceitos em construção. São Paulo: Polis; FGV, 2002. p. 159.

3 BRASIL. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm>. Acesso em: 20 mai. 2019.

4 BRASIL. Secretaria de Governo da Presidência da República. Entenda o MROSC: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei nº 13.019, de 2014. Brasília, 2016. 130 p. Disponível em: <http://portal.convenios.gov.br/images/docs/MROSC/Publicacoes_SG_PR/LIVRETO_MROSC_WEB.pdf>. Acesso em: 20 mai. 2019.

5 BRASIL. Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9867.htm>. Acesso em: 20 mai. 2019.

6 O Termo de Colaboração é utilizado para a execução de políticas públicas nas mais diferentes áreas, nos casos em que a política pública em questão já tem parâmetros consolidados, com indicadores e formas de avaliação conhecidos, integrando muitas vezes sistemas orgânicos, como, por exemplo, o Sistema Único de Assistência Social – Suas. Em sua maioria, são as políticas que se destinam à manutenção de equipamentos de assistência social, creches ou ao atendimento educacional especializado, programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança, entre outros. Já o Termo de Fomento pode apoiar e reconhecer iniciativas das próprias organizações, buscando atrair para as políticas públicas tecnologias sociais inovadoras, fomentar projetos e eventos nas mais diversas áreas e ampliar o alcance das ações desenvolvidas por parte das organizações. Como exemplo, pode-se citar o fomento à capacitação de grupos de agricultura familiar, projetos de enfrentamento à violência contra a mulher ou de proteção e promoção de direitos das pessoas com deficiência, exposições de arte, cultura popular, entre outros. (BRASIL. Secretaria de Governo da Presidência da República. Entenda o MROSC: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei nº 13.019, de 2014. Brasília, 2016. p. 22).

7 Quando a parceria não envolver transferência de recursos financeiros, será firmado o Acordo de Cooperação. O Acordo, em geral, não exige prévia realização de chamamento público. Mas, no caso de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, deve haver chamamento. Como exemplo, pode-se citar o intercâmbio de conhecimentos e de quadros técnicos, cessão de servidores ou a outorga de bens para o empoderamento de agricultores familiares, entre outros. (BRASIL. Secretaria de Governo da Presidência da República. Entenda o MROSC: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei nº 13.019, de 2014. Brasília, 2016. p. 22.)

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 3147/2019

Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de gestão compartilhada do Centro Mineiro de Referência em Resíduos.

Requerimento 1586/2019

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para oferecer cursos de formação continuada sobre a Lei Federal nº 13.019, de 2014 (marco regulatório para...