Entenda
A assistência social é uma política pública garantida pela Constituição Federal de 1988, que estabelece: ela é dever do Estado; é direito de qualquer pessoa que dela necessitar; integra o Sistema de Seguridade Social, junto com a saúde e a previdência social. Desde 1988, a assistência social passou por uma transformação...
Monitoramento
Execução financeira - jan/2026 a fev/2026
Crédito autorizado: R$ 550.392.422,62
Despesa realizada: R$ 9.253.073,72
Despesa realizada: R$ 9.253.073,72
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
- • Direitos Humanos
- • Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- • Segurança Pública

