Políticas Públicas - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil

Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil

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Entenda

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil¹ — Peti — compreende um conjunto de ações integradas e complementares visando à retirada de crianças e adolescentes da situação de trabalho infantil. A erradicação do trabalho infantil tem três eixos básicos: transferência direta de renda, por meio do Programa Bolsa Família — PBF —...

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Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ações municipais de combate ao trabalho infantil. Municípios mineiros — 2010

Gráfico com o percentual de municípios que possuíam e que não possuíam política, programa ou ações de combate ao trabalho infantil em Minas Gerais em 2010

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
• Direitos Humanos
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Segurança Pública

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