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Proteção Social Especial de Alta Complexidade

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Entenda

A proteção social de alta complexidade destina-se a pessoas e grupos com direitos violados e com vínculos familiares e comunitários rompidos ou na iminência de se romperem. Trata-se de um nível que busca promover a proteção integral desses indivíduos e grupos, por meio da institucionalização, com moradia, alimentação, trabalho protegido...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -112.822,17
Despesa realizada: R$ 6.678.500,93
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PL 1815/2020

Institui o Plano Emergencial Intersetorial para a População em Situação de Rua no Estado como medida preventiva à propagação da infecção causada pelo novo coronavírus - Covid-19.

PL 2670/2024

Assegura ao indivíduo com diabetes "mellitus" tipo 1 - DM1 - os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

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