O domínio patrimonial do Estado é formado por todos os seus bens móveis e imóveis, seus direitos e os rendimentos das atividades e serviços de sua competência. O Código Civil1 classifica os bens públicos, segundo a sua destinação, em três categorias: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais ou dominiais....
Execução financeira - jan/2024 a jun/2024
Despesa realizada: R$ 737.162.428,57