Entenda
Parceria público-privada — PPP — consiste em uma forma de contrato administrativo de concessão que pode se dar na modalidade patrocinada ou administrativa. Cumpre notar que o que disciplina a relação entre o poder público e o setor privado é sempre um contrato administrativo, necessário porque o poder público recorre ao setor...
Monitoramento
Execução financeira - jan/2025 a abr/2025
Crédito autorizado: R$ 2.118.457.018,00
Despesa realizada: R$ 97.040.995,36
Despesa realizada: R$ 97.040.995,36
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Administração Pública
- • Fiscalização Financeira e Orçamentária
- • Participação Popular