Políticas Públicas - Parcerias Público Privadas

Parcerias Público Privadas

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Entenda

Parceria público-privada — PPP — consiste em uma forma de contrato administrativo de concessão que pode se dar na modalidade patrocinada ou administrativa. Cumpre notar que o que disciplina a relação entre o poder público e o setor privado é sempre um contrato administrativo, necessário porque o poder público recorre ao setor...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 837.638.420,00
Despesa realizada: R$ 171.868.591,07

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Administração Pública
• Fiscalização Financeira e Orçamentária
• Participação Popular

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Transmissão Prevista

29/11/2022 10:00

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Debater a proposta do governo do Estado relativa à implantação de parceria...

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Fiscalização

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