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Controle Social da Administração Pública

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Entenda

O controle social é aquele exercido pela sociedade por meio da participação dos cidadãos na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública, contribuindo para a correta aplicação dos recursos públicos. De acordo com o art. 73 da Constituição Estadual, de 19891, é direito da...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 878.276,51
Despesa realizada: R$ 8.001.859,30
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PRE 169/2022

Susta os efeitos do Decreto n° 48.354, de 21 de janeiro de 2022. 

PL 2468/2024

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