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Controle da Administração Pública

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Entenda

O controle da Administração Pública consiste na atividade de rever e de fiscalizar os atos e os procedimentos da administração. Seus objetivos são, entre outros, assegurar que as normas legais e administrativas sejam observadas e cumpridas de forma correta e tempestiva; coibir a má aplicação de recursos públicos; e fornecer informações...

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Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -17.280.955,39
Despesa realizada: R$ 362.710.656,73
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PL 97/2023

Estabelece a obrigatoriedade de afixação, em obra pública estadual paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.

PL 2468/2024

Institui diretrizes para que os produtos do campo, comprados e consumidos em órgãos da administração pública estadual, sejam oriundos de produtores mineiros. 

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