O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – é um tributo estadual e, nos termos da Constituição Federal, um quarto de sua arrecadação é repassado aos municípios. Desse montante, no mínimo 65% devem ser distribuídos com base em critérios de movimentação econômica municipal. Os outros 35% podem ser de acordo com regras...