Políticas Públicas - Educação para o Trânsito

Educação para o Trânsito

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Entenda

O Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro¹ trata exclusivamente da “Educação para o trânsito”, que é um direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -463.640,00
Despesa realizada: R$ 3.961.093,77

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Assuntos Municipais e Regionalização
• Transporte, Comunicação e Obras Públicas

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